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Domingo, 19 de Setembro de 2021

Santo Augusto : Prefeito Naldo Wiegert entrega documentos para a nova prefeita Lilian Depiere

Santo Augusto : Prefeito Naldo Wiegert entrega documentos para a nova prefeita Lilian Depiere

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Dando inicio a transição e cumprindo com os trâmites legais, o prefeito Naldo Wiegert, acompanhado pela chefe de gabinete, Marlize Sperotto, entregou pessoalmente alguns documentos para a prefeita Lilian F. Depiere, a qual estava acompanha pelo vice-prefeito eleito, Vanderlei C. Martins.

Inicialmente entregou o:

✅ Relatório da Situação da Administração Municipal. Este relatório, segundo a Lei Orgânica Municipal, deve ser entregue em até 30 dias antes do término do mandato e contém informações atualizadas sobre dívidas do Município, medidas necessárias à regularização das contas Municipais perante o Tribunal de Contas, prestação de contas de convênios celebrados com a União e Estado, situação de contratos com comissionados, dentre outras.

Além disso, também foram entregues:

✅ Cópia da Lei Orgânica Municipal e cópia do Quadro de Cargos em Comissão (CCs) e/ou Funções Gratificadas (FGs), conforme preconiza a Lei Complementar Nº 17/2017.
✅ Cópia do Decreto Executivo Nº 4.167, de 25 de novembro de 2020, que “Estabelece os procedimentos a serem observados pelos órgãos e entidades da administração para transição de governo, a instituição de equipe de transição e dá outras providências”.
✅ Cópia da Portaria Nº 25.859, de 26 de novembro de 2020, que “Designa os componentes da Comissão de Transição de Governo instituída pelo Decreto Executivo nº 4.167, de 25 de novembro de 2020.

Também foi reiterado o ofício nº 417/2020-GP, de 16 de novembro de 2020, solicitando, com brevidade, os integrantes da equipe de transição de governo, a fim de agilizar o processo.

 

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