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Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020

Santo Augusto: Justiça arquiva denúncia referente a recebimento indevido de 13°

Santo Augusto: Justiça arquiva denúncia referente a recebimento indevido de 13°

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O Ministério Público determinou o arquivamento do inquérito civil, que investigava supostos atos de improbidade administrativa praticados pelo prefeito, Naldo Wiegert, em razão do pagamento de gratificação natalina, indenização por férias não usufruídas e adicional de férias a agentes políticos sem previsão legal, no período de 2017 a 2020.
A referida denúncia, foi feita pelo vereador Douglas de Almeida Bertollo, após entrevista concedida pelo prefeito a uma rádio local, momento em que tornou público o recebimento dos benefícios.
Ao longo do processo, o gestor demonstrou que em nenhum momento houve apontamentos pelo Tribunal de Contas, com relação ao assunto, bem como, demonstrou o embasamento legal seguido para determinar tais pagamentos. De acordo com a sentença, ficou comprovado que o gestor de Santo Augusto não atuou de má-fé no caso concreto.
“Não se cogita, portanto, da prática de ato de improbidade administrativa, tampouco de buscar-se o ressarcimento ao Erário, já que os preceptores das verbas, também agiram, presumidamente, de boa-fé, não possuindo ingerência sobre tais pagamentos”, determinou a sentença. “Assim, concluindo pela inexistência de ato de improbidade administrativa, determino o arquivamento do inquérito civil”.

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