MENU
Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022

Lições do Caso Kiss

Lições do Caso Kiss

Compartilhe

A justiça foi feita, do ponto de vista do direito penal, no concernente à condenação dos réus submetidos ao Tribunal do Júri, que tiveram penas de reclusão compatíveis com os delitos que por eles foram cometidos. Resta a responsabilização do ponto de vista civil e, quiçá, do poder público, neste caso, pela omissão de não ter exercido, a contento e em tempo adequado, o poder de polícia, atividade estatal típica e indelegável, na concepção definida pelo § único do art. 78 do Código Tributário Nacional (CTN) e amplamente aceita nos tribunais e na doutrina.

Reitero minha ampla solidariedade às centenas de famílias enlutadas, cuja dor dificilmente transitará em julgado, para usar o jargão judicial. Desenganadamente, a tragédia ocorrida há quase nove anos sugere reflexões que merecem ser suscitadas, compreendendo o gerenciamento de riscos contra incêndios de instituições, órgãos públicos e entidades privadas que prestam serviços a variados públicos que transitam nos respectivos ambientes em que tais atividades são exercidas. À guisa de mera indagação, sem ter acionado os dispositivos da Lei de Acesso à Informação (LAI), será que o Corpo de Bombeiros do Estado do Rio Grande do Sul dispõe de cadastro atualizado que informe se os estabelecimentos que compõem a rede hospitalar do nosso Estado estão com seus Programas de Prevenção e Controle de Incêndios (PPCI) regulares?

E quais as providências que estão sendo deflagradas pelo Corpo de Bombeiros para a regularização dos que não estão com seus PPCIs em dia, se tal, porventura, estiver ocorrendo? O plexo normativo e as condições materiais para o exercício do poder de polícia de parte da corporação de prevenção e combate a incêndios, que hoje detém autonomia funcional para a prestação de serviço público tão relevante, estão adequados? Há entrosamento com as prefeituras municipais para que as legislações correspondentes possam estar sincronizadas?
Tais questionamentos, quanto à situação de PPCIs, são aplicáveis por igual às demais instituições, públicas e privadas, que, em razão do serviço que prestam, têm expressiva demanda de pessoas. Sem falar na rede escolar, pública e privada.

Jair Soares: Ex-governador do RS

Para participar do grupo de WhatsApp do jornal O Celeiro clique aqui.

error: Content is protected !!