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Terça-feira, 24 de Novembro de 2020

Inhacorá: MPRS ajuíza ação de investigação judicial eleitoral acerca de abuso de poder político

Inhacorá: MPRS ajuíza ação de investigação judicial eleitoral acerca de abuso de poder político

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O Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou, em 28 de outubro, na 107ª Zona Eleitoral, uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) referente a abuso de poder político no município de Inhacorá, nas eleições em curso. O objetivo é apurar os fatos e buscar a responsabilização dos autores dos atos abusivos. Após o cumprimento de mandados de busca e apreensão de documentos e análise de diligências requeridas pelo MP, o sigilo provisório do expediente foi levantado nesta quarta-feira, 04 de novembro – não há, de regra, segredo de justiça em AIJE, visto que se trata de matéria de notório interesse público.
No expediente (06004593120206210107), são demandados os atuais prefeito e vice, candidatos à reeleição, bem como os nove vereadores do município, igualmente candidatos neste ano, além de outros três presidentes municipais de partidos que não ocupam mandato eletivo. A promotora de Justiça que ajuizou a ação, Dinamárcia Maciel de Oliveira, ressalta que todos os demais presidentes têm mandato.
A AIJE foi ajuizada após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral, que deu provimento aos recursos dos partidos para validar seus atos partidários sob o aspecto formal, sem prejuízo de que os abusos ocorridos e/ou as apontadas fraudes fossem apuradas em ação própria eleitoral, com possibilidade de ampla defesa e contraditório. “É o que se está fazendo, então, com farto acervo probatório, que inclui documentos, depoimentos e também matérias jornalísticas, onde os demandados se manifestaram, como entrevistados, clareando a forma como o processo de escolha dos candidatos nestas eleições ocorreu naquele pequeno município”, justifica a promotora eleitoral.
Também fazem parte do conteúdo probatório atas do Legislativo Inhacorense, onde desde 03 de março de 2020, pelo menos, a questão do consenso para a candidatura apenas dos mesmos atuais mandatários já era objeto de fala na tribuna.
Se procedente, a AIJE implicará a inelegibilidade/cassação dos diplomas/perda dos mandatos e inaptidão para concorrer, por um período de oito anos. Dinamárcia esclarece que, com isso, então, terá de haver nova eleição.
Segundo informações dos envolvidos na questão, todos os documentos solicitados pelo Ministério Público foram entregues.

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