MENU
Terça-feira, 27 de Outubro de 2020

CRF mantém multa por ausência de farmacêutico em UBS de Santo Augusto

CRF mantém multa por ausência de farmacêutico em UBS de Santo Augusto

Compartilhe

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) em sessão virtual realizada no dia 30 de setembro, manteve o auto de infração e a penalidade de multa aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio Grande do Sul (CRF/RS) ao município de Santo Augusto, em razão da unidade básica de saúde (UBS) da cidade estar funcionando sem a supervisão permanente de profissional farmacêutico para as funções de dispensação de medicamentos.

Em agosto de 2019, o município de Santo augusto ingressou com a ação na Justiça Federal requerendo que fossem declaradas nulas as penalidades que lhe foram imputadas pelo CRF/RS. No processo, o autor argumentou que a atividade de entrega de medicamentos em unidades de saúde não é exclusividade de farmacêutico, sendo prescindível a presença desse profissional em dispensários públicos.

O município de Santo Augusto obteve sentença favorável em primeiro grau. Em abril deste ano, o juízo da 1ª Vara Federal de Ijuí (RS) julgou procedente o pedido, anulando as multas impostas. O CRF/RS recorreu ao TRF4, pedindo a reforma da sentença.

Na apelação cível, o órgão defendeu a legalidade dos autos de infração, tendo em vista que foi constatada a efetiva dispensação de medicamentos antimicrobianos e de controle especial arrolados na Portaria nº 344/98 da Secretaria de Vigilância Sanitária/Ministério da Saúde sem a presença de farmacêutico nas unidades básicas de saúde. Sustentou que a dispensação de remédios antimicrobianos e controlados é atividade privativa do profissional farmacêutico e não pode ser exercida por pessoas leigas.

O desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Junior, relator do caso no Tribunal, posicionou-se em favor do apelante após analisar o recurso. “A entrega de medicamentos em unidades de saúde municipais pode ser feita por profissionais da área da saúde não farmacêuticos, uma vez que inexiste obrigatoriedade da presença de farmacêutico, com exceção dos medicamentos antimicrobianos e medicamentos sujeitos a controle especial nos termos da Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde. No entanto, foi constatada a efetiva dispensação de medicamentos antimicrobianos e medicamentos controlados pela Portaria nº 344/98 do Ministério da Saúde, sem a presença de farmacêutico, sendo este o fato ensejador do auto de infração impugnado nesta ação”, ressaltou o magistrado em seu voto.

Dessa forma, a 4ª Turma decidiu, por unanimidade, dar provimento à apelação, reformando a sentença e restabelecendo a penalidade do CRF/RS para o município. “O entendimento da 4ª Turma do TRF4 vem se consolidando quanto à necessidade de assistência farmacêutica no âmbito da saúde pública, pois a Turma já havia julgado outros processos anteriormente apontando a necessidade de farmacêutico para a dispensação de medicamentos de controle especial, nos municípios”, disse a presidente do CRF/RS, Silvana Furquim.

Procurada, a Secretaria Municipal de Saúde de Santo Augusto diz não ter conhecimento sobre essa decisão, sendo assim, precisa aguardar a tomada de conhecimento para se manifestar. O Jornal O Celeiro também não foi informado se o referido processo trata de uma UBS específica, ou se é no geral, bem como o valor da multa a ser paga pelo município.

Fonte: TRF4 e CRF/RS